A hora contada: regressão e mercantilização do trabalho

O Senado vota a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte de salário. A resposta da extrema direita está posta na PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL-RN): remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, acordo individual no lugar da negociação coletiva e o domingo reduzido a variável de demanda. O nome clássico disso é mais-valia absoluta; o desfecho previsto por Robert Castel, desfiliação social. É o alimento do fascismo.

O candidato da extrema direita, Flávio Bolsonaro, já classificou a proposta de redução da jornada como “inoportuna e eleitoreira”, apontou uma “grande carga de hipocrisia” na discussão e, no segundo turno, acusou o presidente Lula de “oportunismo” para colher votos¹. Os seus apoiadores no Senado apresentaram como alternativa uma proposta de pagamento por hora trabalhada que, na leitura de críticos do texto, pode fazer com que o trabalhador seja remunerado apenas quando convocado pelo empregador, conforme a demanda². Ainda que haja quem resista a reconhecer o fato, isso significa um retrocesso em termos de direitos e um retorno de mecanismos de extração de mais-valia absoluta.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo fim da escala 6×1, que atende ao reclamo dos trabalhadores e foi encampada pelo governo Lula, reduz gradualmente o limite de horas trabalhadas na semana das atuais 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado — um deles preferencialmente aos domingos — e sem redução dos salários³. Aprovada em dois turnos pela Câmara, a PEC deve ser votada em primeiro turno na quarta-feira (14)⁴. Isso não agrada os senadores da base bolsonarista.

A proposta dos que sugerem que se pague apenas pelas horas efetivamente trabalhadas não assegura o descanso semanal remunerado, como acontece hoje na vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nela, férias, 13º salário e FGTS seriam pagos de forma proporcional às horas cumpridas⁵. Ao que tudo indica, o senador Rogério Marinho, do Partido Liberal (PL-RN), primeiro signatário da PEC 12/2026, que altera o artigo 7º da Constituição para permitir ao empregado optar entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas⁶, não demonstra preocupação, assim como os seus colegas de extrema direita, com a saúde e o bem-estar dos brasileiros que vivem do trabalho. Para eles, o domingo pode deixar de ter repercussão salarial. Mas, como são os que dedicam o país a Cristo, imaginam que os pobres devem fazer ainda mais sacrifícios para dedicar um dia às suas igrejas.

Observando a celeuma criada pelos que se levantam contra a redução da jornada de trabalho com a manutenção dos salários, num país em que os “de cima” têm muito pouco a reclamar dos privilégios, é possível afirmar, sem temor ao exagero, que os senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho têm como projeto para o povo brasileiro a ampliação da mais-valia absoluta e a mercantilização integral do trabalho, transformando o trabalhador em um não membro da sociedade política, alguém que só terá condições de sobreviver se efetivamente for convocado e ocupado pelos que mandam.

Mais do que discutir se o pagamento por hora trabalhada é vantajoso ou não e fazer comparações com a realidade dos Estados Unidos, onde a prática existe e inspira o modelo defendido por Flávio⁷, importa atentar para a fragilização da função do Direito do Trabalho embutida na PEC 12/2026. Ela autoriza a negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva com o sindicato⁸, ignorando a condição de hipossuficiência do primeiro. Aos políticos da extrema direita não importa a assimetria de poder entre as partes: basta gritar liberdade e tudo se resolve por mágica. É como se propusessem um apagamento da longa luta histórica por direitos associados ao trabalho, que acompanha a democratização da sociedade.

Robert Castel e a fragilização do trabalho

O sociólogo Robert Castel, em As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário (1998), antecipou o fenômeno da fragilização do emprego protegido, a transformação do trabalho em simples mercadoria e a perda de direitos ligados ao assalariamento⁹. O avanço dos contratos curtos, o trabalho por demanda, a remuneração por hora, a ausência de garantia de jornada e o enfraquecimento da negociação coletiva não fazem o trabalhador perder apenas renda, mas também previsibilidade, proteção e pertencimento.

De acordo com Castel, a sociedade moderna é uma “sociedade salarial”, um arranjo no qual o emprego assalariado estável constitui uma fonte de renda e um suporte de proteção social, direitos, reconhecimento e integração à comunidade política. A sua flexibilização ou desintegração por conta das novas formas de contratação, remuneração e do enfraquecimento da negociação coletiva realizada por sindicatos conduz à perda de renda e ao fim da previsibilidade, da sensação de proteção e de pertencimento. É quando acontece a desfiliação social.

A desfiliação social é um conceito alternativo ao de exclusão social. Castel argumenta que ninguém sai da sociedade, pois as pessoas permanecem nela, mas deixam de dispor dos suportes para participar de forma regular e estável. Ela resulta da fragilização conjunta dos dois suportes do pertencimento. A fragilização do suporte de trabalho aparece como perda de renda, emprego e proteção social; a fragilização do suporte relacional aparece como isolamento, quebra dos vínculos coletivos e enfraquecimento da condição cidadã. E aqui avanço, afirmando que o indivíduo isolado, inseguro e ressentido busca na figura do líder e na promessa de ordem uma comunidade que o trabalho precarizado já não lhe oferece. É quando avança o fascismo e a ordem democrática definha.

O debate sobre a redução da jornada de trabalho não é novo e deveria acontecer de forma natural sob condições normais, em uma sociedade política alicerçada em cultura pública democrática. Mas não é esse o nosso cenário. O Brasil de 2026 está marcado pelas crises da fase atual do capitalismo internacional. Não bastasse, é o centro de uma disputa pela hegemonia no sistema-mundo que se reflete internamente, com atores internos agindo como peões de interesses externos.

Aos trabalhadores, parte da maioria do povo, que compõe os “de baixo”, cumpre ainda a dura tarefa de superar o passado e a sua marca sobre as instituições, a economia e a cultura. Se quiserem não regredir a formas de trabalho sem sustentação em direitos, devem avançar em organização. Essa é a chave para eles, para a sociedade política e para a nossa democracia.

Notas

1. FOLHA DE S.PAULO. Flávio Bolsonaro diz que discussão do fim da 6×1 é oportunismo de Lula para ganhar votos. São Paulo, 6 out. 2026. Disponível em: < https://https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/flavio-bolsonaro-diz-que-fim-da-escala-6×1-e-oportunismo-de-lula-para-ganhar- >
   EXTRA (O GLOBO). “Hipocrisia”, “prejudicial ao trabalhador” e “solução fácil”: o que Flávio disse sobre fim da escala 6×1 antes de declarar apoio à PEC. Rio de Janeiro, out. 2026. Disponível em: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/10/hipocrisia-prejudicial-ao-trabalhador-e-solucao-facil-o-que-flavio-disse-sobre-fim-da-escala-6×1-antes-de-declarar-apoio-a-pec.ghtml. Acesso em: 13 out. 2026. Acesso em: 13 out. 2026 ↩︎
2. FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. PEC do senador Rogério Marinho (PL) cria regime por hora trabalhada e ameaça avanço do fim da escala 6×1. São Paulo, out. 2026. Disponível em: < https://fpabramo.org.br/pec-do-senador-rogerio-marinho-pl-cria-regime-por-hora-trabalhada-e-ameaca-avanco-do-fim-da-escala-6×1/ >. Acesso em: 13 out. 2026. ↩︎
3. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais. Brasília, 2026. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6×1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais >. Acesso em: 13 out. 2026.
   Ver também FOLHA DE S.PAULO, 6 out. 2026 (op. cit. nota 1): redução de 44 para 40 horas semanais, duas folgas obrigatórias, uma delas preferencialmente aos domingos, sem redução da remuneração. ↩︎
4. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT). PEC do fim da escala 6×1 será votada no Senado na quarta-feira (14). São Paulo, 10 out. 2026. Disponível em: < https://www.cut.org.br/noticias/pec-do-fim-da-escala-6×1-sera-votada-no-senado-na-quarta-feira-14-6ca1 >. Acesso em: 13 out. 2026. ↩︎
5. FOLHA DE S.PAULO. Entenda as propostas pelo fim da escala 6×1 apoiadas por Lula e Flávio Bolsonaro. São Paulo, out. 2026. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/entenda-as-propostas-pelo-fim-da-escala-6×1-de-flavio-bolsonaro-e-lula.shtml >. Acesso em: 13 out. 2026. ↩︎
6. SENADO FEDERAL. PEC 12/2026 — Ementa: altera o Art. 7º da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, entre o regime comum da CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Brasília, 2026. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174362 >. Acesso em: 13 out. 2026. ↩︎
7. UOL. “Hipocrisia” e “oportunista”: o que Flávio já disse sobre fim da escala 6×1. São Paulo, 13 out. 2026. Disponível em: < https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2026/10/13/hipocrisia-e-oportunista-o-que-flavio-ja-disse-sobre-fim-da-escala-6×1.htm > . Acesso em: 13 out. 2026. ↩︎
8. METRÓPOLES. Flávio chamou fim da escala 6×1 de “oportunista”. Brasília, out. 2026. Disponível em: < https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/artigos/flavio-chamou-fim-da-escala-6×1-de-oportunista >. Acesso em: 13 out. 2026. A PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por Flávio Bolsonaro, prevê acordo individual entre empresa e empregado, sem obrigatoriedade de negociação coletiva com o sindicato. ↩︎
9. CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis: Vozes, 1998. ↩︎