A democracia brasileira está em xeque. A extrema direita avança com uma estratégia para ganhar o Senado, cassar ministros do STF e aparelhar o Judiciário. Com 20% da Corte já sob controle — como admitiu Bolsonaro ao se referir a Mendonça e Nunes Marques —, o plano é enfraquecer as instituições, blindar aliados e usar o Direito como arma política. Sem um freio forte, o Estado de Direito pode virar história.
Apesar de nossa vida se orientar por princípios morais, no Brasil o Direito é o que está posto nas leis. Logo, é a Constituição que está no topo. Dela derivam as leis, os decretos, as portarias e tudo o mais que conforma a hierarquia normativa de nosso sistema jurídico1. Não importa que a religião ou a ausência dela conduza a convicções privadas. As regras comuns são as do Direito, e ao juiz cabe aplicá-las de forma imparcial. Essa é a concepção de justiça, ainda que falha, que está presente no Estado de Direito.
A Constituição, entre nós, estabelece as regras do jogo. Não o contrário. Há a observância de mecanismos claros, como a separação de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário; a definição de como se dá o processo legislativo para a criação de leis; e, sobretudo, a definição dos mecanismos de controle, com o Supremo Tribunal Federal (STF) julgando a constitucionalidade de atos dos membros dos outros poderes. Essa é a nossa armadura republicana, com clara inspiração em Montesquieu2.
Jair Bolsonaro, quando presidente, atacou publicamente essa estrutura republicana, que sustenta a nossa democracia. Sua estratégia era deslegitimar o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, enfraquecendo o sistema judiciário e, com isso, possibilitar ações antidemocráticas sem freios jurídicos. No dia 7 de setembro de 2021, por exemplo, conforme registra o jornal Folha de S.Paulo, ele ameaçou: “Ou o chefe desse Poder enquadra o seu [ministro] ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”3. Isso coaduna-se com outra manifestação, na qual ele comemorou a aprovação de André Mendonça e Kássio Nunes Marques à mais alta corte, com a finalidade de aparelhá-la. “Hoje em dia não mando nos dois votos do Supremo, mas tem dois ministros que representam, em tese, 20% daquilo que gostaríamos que fosse decidido e votado dentro do Supremo Tribunal Federal”4.
Conforme o artigo 101 da Constituição de 1988, em seu parágrafo único, é competência exclusiva do presidente da República indicar os ministros do Supremo Tribunal Federal, após a aprovação pelo Senado. A estratégia bolsonarista, iniciada sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, condenado por tentativa de golpe de Estado, é obter maioria no Senado nessas eleições de 2026. Com isso, como já declarou um de seus expoentes, pretendem cassar os ministros imparciais: “Dependendo do número de senadores que elegermos em 2026, não será apenas o Alexandre de Moraes que vai sair da Suprema Corte”5. Mas, para se consumar o golpe, é preciso que a extrema direita eleja o presidente que indique os substitutos dos cassados. Por isso é importante que Flávio Bolsonaro vença a eleição de outubro e dê continuidade ao trabalho do pai.
Com a guerra cultural em curso, dinamizada nas redes digitais, a extrema direita conta com condições de alcançar, pelos meios eleitorais, maioria no Senado e a presidência da República. Com isso, além de manter os 20% já conquistados no Poder Judiciário, poderá avançar, influenciando decisões judiciais de forma a minar a democracia e impedir que a Corte atue como freio ao avanço do autoritarismo.
O que presenciamos hoje não é obra do acaso. É uma estratégia que torna o bolsonarismo e a extrema direita brasileira satélites da extrema direita norte-americana, que tem em Trump seu presidente de estimação. A cartilha passa pelo uso de think tanks ultraliberais para formar quadros e disseminar ideologia, por meio de redes digitais, igrejas, instituições de ensino e mídias tradicionais; pela mobilização das bases para pressionar as instituições por meio de marchas religiosas e atos emocionais; e pela deslegitimação e aparelhamento do Judiciário para utilizá-lo como instrumento político. O objetivo, sob a máscara de defesa da liberdade e dos valores cristãos, é impor o enfraquecimento da democracia e a destruição dos direitos humanos, sociais e trabalhistas. Trata-se de uma estratégia autoritária, com traços fascistizantes, a serviço de um capitalismo em crise. É um obstáculo à cidadania imposto por atores que agem de forma antidemocrática.
Esse cenário, de ataque sistemático às instituições republicanas e de tentativas de aparelhamento do Judiciário, não é um risco abstrato. Ele já se materializa em ações concretas, como a indicação de ministros alinhados a projetos autoritários e a mobilização de bases para deslegitimar o STF. O que está em jogo não é apenas o futuro do Judiciário, mas a própria sobrevivência do Estado de Direito. Sem um freio institucional forte, a democracia corre o risco de ser substituída por um regime em que o Direito se torne, definitivamente, um instrumento de opressão dos mais fracos.
Notas:
- Para a compreensão teórica desse sistema, ver: KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. ↩︎
- A teoria da separação de poderes é claramente inspirada na célebre formulação de Montesquieu, contida em O Espírito das Leis. Cf.: MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, barão de La Brède et de. O Espírito das Leis. Brasília: Universidade de Brasília, 1982. ↩︎
- Bolsonaro faz ameaça golpista a STF e Fux em ato com milhares em Brasília. Folha de S.Paulo, 7 de setembro de 2021. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/09/bolsonaro-ameaca-stf-em-ato-com-pautas-golpistas-que-reuniu-milhares-em-brasilia.shtml >. Acesso em: 07 de agosto de 2026. ↩︎
- Bolsonaro diz que tem 20% no STF com as indicações de Mendonça e Nunes Marques. Por Ingrid Ribeiro. O Globo, 02 de dezembro de 2021. Disponível em: < https://oglobo.globo.com/politica/bolsonaro-diz-que-tem-20-no-stf-com-as-indicacoes-de-mendonca-nunes-marques-1-25303801 >. Acesso em: 07 de agosto de 2026. ↩︎
- Declaração atribuída a Gustavo Gayer, deputado federal pelo PL de Goiás. In: SENADO no alvo: reportagens sobre as estratégias da extrema direita para obter maioria no Senado Federal em 2026 — e as prováveis consequências disso. The Intercept Brasil. Por Leandro Becker e Thais Alcântara. Disponível em: < https://www.intercept.com.br/especiais/senado-no-alvo/ >. Acesso em: 07 de agosto de 2026. ↩︎
